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Termos de Uso

Política de privacidade

Termos de uso

O presente termo de uso e política de privacidade visam assegurar as informações de nossos usuários e apresentar de forma transparente nossa conduta referente a tais dados.

AgentX é uma (“Plataforma”) desenvolvida por G4TECH TLDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 29.519.641/0001-39, com sede na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, na Rua dos Andradas, 220, Centro, CEP 86.300-000, doravante denominada (“G4tech”).

Através do presente termo de uso e política de privacidade a G4tech apresenta aos Usuários as condições necessárias para a utilização da Plataforma AgentX.

I - Condições gerais

A AgentX é uma plataforma para a criação de agentes de inteligência artificial personalizados e independentes, que serão geridos e controlados pelo usuário que utilizará tal plataforma administrativa.

A utilização da plataforma AgentX será iniciada após o aceite ao presente termo de uso, juntamente com a criação das credenciais de acesso administrativo do usuário.

Todos os planos e formatos de utilização da plataforma estarão disponíveis no link: https://agentx.com.br/planos.html

Ao registrar-se na plataforma, o Usuário pode utilizar os serviços oferecidos no plano selecionado, afirmando, dessa forma, ter lido, compreendido e concordado com os Termos.

A abstenção por parte da AgentX em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não implica em renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. Qualquer renúncia a um direito ou cláusula só terá efeito se for formalizada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da AgentX.

Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na AgentX, o Usuário declara possuir a capacidade necessária para exercer pessoalmente os atos da vida civil, e está plenamente ciente das sanções legais estabelecidas pelo Código Civil.

II - Cadastro

O cadastro do Usuário será realizado diretamente na Plataforma AgentX, mediante o preenchimento dos dados cadastrais solicitados pela AgentX.

Para o cadastro de novos usuários, os seguintes dados serão necessários: Nome, E-mail, Telefone, e de acordo com o plano poderá ser solicitado CPF ou CNPJ. Tais dados solicitados são necessários para fins de cadastramento, assim como para a utilização em campanhas de marketing, comunicação direta e fornecimento de estatísticas de acessos e utilização da plataforma.

Ao criar uma conta na plataforma AgentX, o Usuário torna-se responsável e se obriga a inserir e consumir somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto utilizar a Plataforma. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados e utilizados pelo mesmo na plataforma.

A AgentX não é responsável pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualização das informações fornecidas pelos Usuários, porém, a plataforma AgentX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, assim como, quando necessário, solicitar dados adicionais e documentos necessários para aferir os dados pessoais e informações de tais Usuários.

O Usuário é responsável por toda e qualquer operação e utilização de sua conta na plataforma AgentX e se compromete a notificar a AgentX através dos canais de atendimento existentes em tal plataforma, sobre qualquer suspeita ou constatação de uso indevido ou não autorizado de sua conta na plataforma. Caso haja utilização indevida de conta do Usuário em razão de funcionalidades como “lembrar senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros, a AgentX se isenta de eventuais danos causados.

Não se permitirá, a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da AgentX ou à legislação brasileira. Assim como em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta entre usuários da plataforma.

III - Planos

O usuário poderá utilizar a plataforma AgentX mediante aos planos disponíveis na página do plataforma (https://agentx.com.br/planos.html), tendo cada plano suas devidas funcionalidades, capacidades e custos. A contratação de qualquer plano ofertado pela AgentX, é uma liberalidade do Usuário, e se dará mediante o aceite ao presente termo assim como os devidos pagamentos relacionados a tal plano contratado pelo usuário.

Ao Usuário é reservado o direito de efetuar o cancelamento do plano contratado a qualquer momento, de acordo com as seguintes condições:

Caso o usuário tenha adquirido um plano de recorrência mensal e a solicitação de cancelamento for feita após o período de 7 (sete) dias a partir da adesão, não será efetuado nenhum reembolso, e o plano permanecerá ativo até o término de sua vigência.

Os planos disponíveis que possuem recorrência mensal serão renovados automaticamente, deixando de serem cobrados do Usuário, somente após a solicitação de cancelamento feita pelo Usuário.

A AgentX se reserva o direito de alterar os valores dos planos a seu único e exclusivo critério, mediante aviso prévio ao Usuário de no mínimo 30 (trinta) dias.

Todo e qualquer pagamento relacionado a plataforma AgentX deverá ser efetuado através da própria plataforma, assim como em intermediadores de pagamentos indicados pela plataforma como: Stripe, PagarMe, PagSeguro e MercadoPago. A AgentX reserva-se o direito de modificar o intermediador de pagamentos utilizado pela plataforma, a seu único e exclusivo critério, sem aviso prévio ao Usuário.

Por meio do presente termo, o Usuário declara estar ciente e concorda em disponibilizar seus dados pessoais e cadastrais para a AgentX. O usuário concorda ciente da possibilidade de a qualquer momento poderá revogar este consentimento optando então pela remoção de todos seus dados pessoais e cadastrais da plataforma, assim como pela anonimização, bloqueio, retificação ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

IV - Isenções

A AgentX respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e deseja que todos os seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a AgentX não garante e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para seu uso.

A AgentX não garante a exatidão nem a autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, a AgentX reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a: (i) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; (ii) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a AgentX a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário honrarem com as responsabilidades assumidas perante a AgentX, os Usuários; (iii) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário; e (iv) cessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através da Plataforma. O Usuário, ao aceitar o presente Termo, autoriza expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima.

A AgentX não se responsabiliza por/pela(o): (i) quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma; (ii) qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste; (iii) navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado; (iv) verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato; (v) disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pela AgentX, não possuindo nenhuma gerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet; e (vi)ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de mensagens via Meta Business, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a AgentX ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.

Os Usuários tornam-se cientes de que não possuem qualquer direito a exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

A AgentX se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.

A plataforma AgentX é integrada com ferramentas de inteligência artificial como o Chat.GPT, com o intuito de garantir a devida execução das funcionalidades da Plataforma. Dessa forma, é fundamental que o Usuário consulte, compreenda e concorde com os termos de uso e a política de privacidade específicos do OpenAi ( https://openai.com/policies) antes de prosseguir, sendo que, em nenhum momento a AgentX não se responsabiliza pelas informações fornecidas pelo Usuário na Plataforma. Importante destacar que os documentos e dados fornecidos pelo Usuário podem ser armazenados e utilizados pela base de dados do OpenAI. Recomendamos ao Usuário a consulta regular aos termos do OpenAI, uma vez que esses documentos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de dúvidas ou preocupações, o Usuário pode entrar em contato com o OpenAI por meio dos canais fornecidos. Não obstante, cumpre ressaltar que, como padrão apolítica da OpenAI para APIs é de não utilizar as informações enviadas ou obtidas por este meio para treinar ou otimizar sua tecnologia (https://openai.com/policies/api-data-usage-policies). Adicionalmente, a OpenAI mantém informações repassadas via API armazenadas por um prazo de 30 dias para fins de monitoramento de abuso e uso indevido, sendo que após este período as informações serão descartadas pela OpenAI.

V - Vedações

Torna-se vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Em caso de constatada a prática de qualquer das atividades abaixo listadas, o Usuário estará sujeito à suspensão e/ou ao cancelamento de seu acesso à Plataforma, bem como poderão ser adotadas medidas administrativas e/ou judiciais em face do Usuário. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens abaixo listados, a AgentX não se responsabilizará por eventuais perdas e danos que venham a ser suportados pelas partes envolvidas.

Tais atividades incluem e não se limitam a: (i) incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário; (ii) infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual, ressalvando que é proibida a gravação por vídeo ou de voz dos atendimentos realizados; (iii) copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; (iv) utilizar a Plataforma para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas; (v) manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma; (vi) utilizar a Plataforma para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; (vii)interferir nas transações entre outros Usuários; (viii) usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma; (ix) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela AgentX, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “data base scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de Usuários ou outras informações; (x) usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma; (xi) acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da AgentX, dos Usuários, ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia; (xii) tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede AgentX ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação; (xiii) evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela AgentX ou qualquer dos provedores AgentX ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma; (xiv) forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação; (xiv) sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma; (xvi) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma; (xvii) personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; e (xviii) a tentativa ou êxito de conduta configurada como fraude às funcionalidades, planos ou forma de pagamento utilizados pela Plataforma.

VI - Canal de atendimento

A Agentx fornece a seus Usuários um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações que o Usuário entenda cabível, diretamente através do e-mail agentx@g4tech.com.br. Ao utilizar este canal, o Usuário deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que a AgentX verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos.

VII - Privacidade dos dados

Visando reforçar o compromisso da AgentX com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), cultura da privacidade e segurança das informações, a presente política cumpre seu papel formal e legal, aplica-se à AgentX, em atendimento à LGPD, como destinatária dos dados pessoais eventualmente fornecidos pelos Usuários da Plataforma, bem como de todos e quaisquer titulares cujos dados pessoais venham a ser eventualmente tratados pela AgentX e pelo qual a AgentX torna-se responsável – a partir da respectiva coleta – pela utilização, armazenamento e proteção na qualidade de controladora das informações fornecidas conforme a definição legal.

Todos os dados, informações e comunicações coletadas são considerados confidenciais pela AgentX, e não serão fornecidos a terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos. Para desenvolver e melhorar a Plataforma, poderemos contratar provedores de serviços terceirizados para executar determinadas operações de negócios em nome da AgentX. Ao fazer isso, poderemos precisar compartilhar as informações pessoais dos Usuários com eles. Fornecemos aos nossos provedores de serviço somente informações pessoais de que eles necessitam para realizar os serviços que solicitamos, e exigimos que eles protejam essas informações e não as usem para nenhum outro propósito. A AgentX também pode divulgar seus dados pessoais a terceiros, como fornecedores da AgentX para nossos negócios, como suporte técnico, operação de sistemas de TI. Além disso, poderemos revelar seus dados em caso de: determinação judicial, ordem de autoridade competente ou necessidade de defesa de nossos direitos em demandas judiciais ou administrativas. Adicionalmente, é possível que algumas das transferências citadas acima ocorram para destinatários situados fora do território nacional. Nesta circunstância, as partes se comprometem a fazê-lo somente para países que proporcionem um grau de proteção aos dados pessoais em consonância com às melhores práticas, sempre observado as legislações vigentes, proporcionando assim aos usuários garantias de salvaguardas seus dados, com cláusulas contratuais específicas, sem que haja prejuízo da prévia coleta do seu respectivo consentimento específico, quando aplicável.

Se o Usuário opte em algum momento pela exclusão de seus dados pessoais do banco de armazenamento, a AgentX poderá reter alguns dados pessoais por um período adicional para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, assim como para eventual exercício regular de direito da AgentX, bem como para fins de auditorias e cumprimento de normas de compliance. A retenção dos dados pessoais será feita durante o prazo necessário ao cumprimento das sobreditas obrigações, sempre respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável. A AgentX reserva aos respectivos usuários a possibilidade de exercerem os direitos previstos na LGPD, podendo apresentar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, tais como: a) Confirmação da existência de tratamento; b) Acesso aos dados pessoais; c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou supostamente tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei; e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo usuário; f) Eliminação dos dados tratados com consentimento do usuário, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei; g) Obtenção de informações sobre as entidades com as quais compartilhou os seus dados; h) Informação sobre a possibilidade de o usuário não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa; i) Informações relacionadas ao tratamento, armazenagem e destinação dos dados pessoais, no âmbito da LGPD; j) Revogação do consentimento. Para exercer os direitos indicados acima, por favor, entre em contato através do e-mail: agentx@g4tech.com.br

VIII - Considerações finais

A declaração de nulidade de qualquer disposição do presente termo, não invalida nenhuma das demais. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas em tal termo, constitui mera liberalidade, não sendo considerada novação ou renúncia a qualquer direito, não impedindo que a parte tolerante exija da outra o seu fiel cumprimento, a qualquer tempo. O presente termo é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.

A AgentX poderá alterar as disposições do presente termo e respectivas políticas a eles relacionadas a qualquer tempo, disponibilizando-as em seu site e plataforma. Excepcionalmente, o presente termo considerar-se-ão extintos por motivo de caso fortuito e/ou de força maior que impeça a execução de todos ou de algum serviço contratado, de forma definitiva, ou por motivo de falência confessada ou decretada da AgentX ou recuperação judicial impetrada pela AgentX, nos termos da Lei Federal 11.101/2005, e a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito da AgentX com 30 (trinta) dias de antecedência.

O presente termo representa o total entendimento entre a AgentX e o Usuário em relação ao objeto aqui tratado, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos pretéritos sobre a mesma matéria, sejam estes verbais ou escritos. Caso qualquer dispositivo deste termos seja considerado, por um tribunal competente, como sendo contrários à lei, referidos dispositivos deverão ser aplicados na maior extensão permitida, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e eficácia. O presente termo permanecerá válido e vigente, sem qualquer alteração, interrupção ou necessidade de aviso prévio, em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição, ou qualquer outro tipo de operação societária que resulte na transferência do controle societário ou do negócio da AgentX para entidade terceira.

Para dirimir eventuais conflitos decorrentes do presente termo e respectivas políticas, inclusive Política de Privacidade, fica eleito o foro da comarca de Cornélio Procópio, Estado de Paraná.